Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

A Lei n.º 102/2009 estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (SST).

Algumas questões que suscita no que respeita à formação dos trabalhadores:

Que trabalhadores devem receber formação na área da segurança e saúde no trabalho?


De acordo com o Art. 20º - Formação dos trabalhadores, todos os trabalhadores deverão ser abrangidos.

O que se considera formação adequada em SST?


Formação adequada é toda a intervenção formativa que tenha por fim formar/informar/sensibilizar o trabalhador(a) e que esteja em relação directa com a actividade que este(a) desenvolva.
Os riscos a que está exposto deverão integrar o programa dessa formação, especialmente, quando se trate de actividade com risco elevado.

Esta formação tem de ser objecto de uma certificação/emissão de certificado de formação profissional?


Quando consiste numa mera sessão de informação/sensibilização não é objecto de certificação, sendo que basta uma mera declaração, emitida pelo formador(a), entidade formadora ou empregadora, para que possa relevar para efeitos do disposto no art. 20 da Lei 102/2009.

Quando se trata duma sessão de efectiva formação ainda que constituída apenas por sessões práticas simuladas ou em contexto de trabalho, se for ministrada por entidade formadora certificada deverá ser documentada com o respectivo certificado de formação profissional, ou de frequência de formação profissional, quando não for objecto de avaliação.

Se for realizada por entidade não certificada ou por um formador(a) individual deverá documentada através da emissão de uma declaração da existência dessa formação, para além de suportada por comprovativos da sua realização: folhas de presença, sumário, programa de formação e o curriculum vitae do formador(a).

Poderá esta formação ser considerada para efeitos da realização da formação contínua certificada, prevista no Código de Trabalho, de 35 horas/anuais?


O Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, art. 131.º, n.º 3) refere que a formação "pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências, nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações".

Assim, para que a formação em SST possa ser considerada para efeitos do previsto no Código do Trabalho (crédito de horas de formação) deverá ser organizada de forma sistemática e atribuir no final um Certificado de Formação Profissional, emitido ao abrigo da Portaria 474/2010, de 8 de julho, pelo que, para aquele efeito, apenas releva a formação suportada por um certificado de formação profissional, unicamente emitido pelas entidades formadoras certificadas ou acreditadas ou por estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo estado.

As entidades empregadoras poderão emitir aquele certificado apenas quando forem reconhecidas como entidades formadoras certificadas ou acreditadas.

 

 

amedida

 

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