A base legal da formação contínua do trabalhador

N.º Horas de formação anual

O trabalhador tem direito, em cada ano, a um mínimo de 35horas de formação contínua.

Se for contratado a termo, por período igual ou superior a 3 meses, o n.º mínimo de horas é proporcional à duração do contrato nesse ano.
Para efeitos de cumprimento do mínimo de horas anuais de formação, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas, ao abrigo de regime de trabalhador-estudante; bem como o tempo dispendido em prestação de provas de avaliação, e as ausências a que haja lugar no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Crédito de horas


As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador transformam-se em crédito de horas.
Este crédito é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.
O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de acções de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias. O crédito de horas para formação que não seja utilizado expira passados 3 anos sobre a sua constituição.

Cessando o contrato de trabalho o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao n.º mínimo anual de horas para formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.

Área de formação


A área da formação é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador.

Plano de formação


O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores. O plano de formação deve especificar os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, o local e o horário de realização. Os trabalhadores, na parte a que cada um respeita, bem como os representantes dos trabalhadores, se os houver, podem emitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e o projecto de plano de formação, no prazo de 15 dias.

Esta obrigação não se aplica às micro empresas, ou seja aquelas que empregam menos de 10 trabalhadores.

Recusa do trabalhador


O trabalhador tem o dever de participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador, conforme dispõe o art. 128º, n.º 1, alínea d), do CT. A recusa do trabalhador constitui a violação daquele dever, pelo que pode ser sancionado pelo empregador no âmbito do poder disciplinar.

A Remuneração do tempo dispendido em formação


A formação realizada fora do horário de trabalho que não exceda 2 horas diárias não é considerada trabalho suplementar, sendo paga ao valor/hora da retribuição normal, conforme estipula o art. 226º, n.º 2, alínea d) do CT.

 

 

amedida

 

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