A formação dos trabalhadores - 21 respostas às suas questões

São várias as questões que se colocam acerca da formação profissional dos trabalhadores.

Vamos responder às 21 questões que consideramos essenciais.

 

Um empregador ao contratar um trabalhador deve facultar-lhe, em cada ano, no mínimo 35 horas de formação contínua. Salvo, se contratar o trabalhador a termo, por período igual ou superior a três meses. Neste caso deve proporcionar-lhe no mínimo um n.º horas proporcional à duração do contrato nesse ano.Para o efeito do gozo do crédito de horas para formação consideram-se as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante, assim como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (n.º 4 do artigo 131.º do CT).

Sim. O empregador pode antecipar ou deferir até 2 anos a efectivação da formação anual, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga. Caso esteja em causa um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) o período de antecipação pode ir até aos cinco anos.

Estas despesas comprovadamente realizadas são da responsabilidade da empresa, que é quem tem a obrigação de proporcionar formação.

Não. A formação profissional tem de ser ministrada por entidade formadora certificada para o efeito.

No início de cada ano, por ocasião da elaboração do plano de formação, esta percentagem é calculada sobre os trabalhadores existentes a 31 de Dezembro do ano anterior.

Não. O empregador apenas tem obrigação de conceder as 35 horas anuais de formação aos trabalhadores do quadro permanente ou com contrato a termo. Aos prestadores de serviços a lei não lhes confere o crédito para horas de formação.

Neste caso concreto, pelo menos, um trabalhador deverá fazer 35 horas de formação.

Sim. O Código do Trabalho prevê que o empregador tem a obrigação de organizar formações na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais.

Sim. Terminando o vínculo laboral (efectivo ou a termo), o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.

O trabalhador tem obrigação de aceitar ordens legitimas da sua entidade patronal.Em princípio, a recusa injustificada de frequentar formação constitui violação dos deveres do trabalhador, podendo o empregador instaurar processo disciplinar ao trabalhador com fundamento em desobediência.

Afirmativo. As horas de formação que ocorram fora do horário de trabalho e que não ultrapassem as duas horas diárias devem ser pagas ao trabalhador em singelo (ao valor da hora normal). O Código de Trabalho não engloba as primeiras duas horas de formação em horário pós-laboral na noção de trabalho suplementar. Contudo, considera as horas seguintes como trabalho suplementar, devendo ser pagas como tal.

Não. Apenas entra na crédito legal das 35 horas o tempo que o trabalhador despender efectivamente durante o horário de trabalho.

Neste caso a formação deverá ser proporcionada no horário de trabalho do trabalhador.Se não for viável o trabalhador deve ser remunerado pelas horas despendidas em formação proporcionadas. Serão pagas em singelo, desde que não excedam as duas horas diárias.

O deferimento do crédito estende-se no máximo por dois anos.

As horas que excedam as 35, entram na contagem do crédito de formação para os anos seguintes, dado que o empregador pode antecipar até dois anos a efectivação da formação anual, podendo tal período ser de cinco anos sempre que esteja em causa a frequência de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

A formação pode ser desenvolvida pelo empregador desde que certificado para o efeito, por entidade formadora certificada, ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério.

Deve ter correspondência com a actividade por este prestada ou, em alternativa, respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou ainda línguas estrangeiras.

Estes dias não contam para o crédito de horas para formação.O empregador apenas pode contabilizar as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas ou faltas para a prestação de provas de avaliação.

Não. Apenas contam as horas efectivas de aulas ou de prova de avaliação.

Nesta situação, se o contrato a termo se prolongar por um período igual ou superior a 3 meses, o empregador tem a obrigação de lhe proporcionar um número de horas proporcional à duração do contrato nesse ano. Se for por período inferior, não tem de proporcionar formação.

Se o contrato individual de trabalho não especificar qual dos empregadores representa os demais no cumprimento do direito ao crédito de horas para formação, cada empregador proporcionará ao trabalhador as 35 horas de formação anual.

Nota: A leitura das respostas a estas questões não dispensa a consulta do código de trabalho e demais legislação em vigor ou em caso de dúvida a consulta de um advogado especializado em direito do trabalho.

 



 

 

 

amedida

 

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